Enquadramento Legal da Atuação da AIPA

Em Portugal, a Psicanálise e o Aconselhamento não se encontram enquadrados por uma ordem profissional específica, como acontece com profissões regulamentadas, tais como a Medicina ou a Psicologia.

Assim, a atuação como psicanalista e/ou conselheiro é possível para profissionais com formação adequada, desde que sejam respeitados os limites legais da atividade, o enquadramento fiscal aplicável, os deveres éticos e deontológicos, a proteção de dados, a responsabilidade profissional e as normas próprias de profissões regulamentadas.

O psicanalista ou conselheiro não deve utilizar títulos profissionais que não possua — como médico, psicólogo ou psicoterapeuta — nem praticar atos reservados a profissões regulamentadas, como diagnóstico clínico/psicológico, prescrição ou alteração de medicação, salvo se estiver legalmente habilitado para tal.

A AIPA – Associação Internacional de Psicanálise e Aconselhamento, NIPC 518651150, é uma associação de direito privado, sem fins lucrativos, dedicada à formação, investigação, supervisão, divulgação científica e acompanhamento institucional nas áreas da Psicanálise e do Aconselhamento.

A AIPA atua com base na liberdade de aprender e ensinar e na liberdade de associação, previstas nos artigos 43.º e 46.º da Constituição da República Portuguesa, promovendo formação, credenciamento interno, supervisão, orientação ética e acompanhamento institucional dos seus membros.

A Importância de Atuar sob uma Associação

Na prática da psicanálise e do aconselhamento, é fundamental que os profissionais não atuem de forma isolada, mas sim vinculados a uma entidade que ofereça supervisão e respaldo institucional. A ausência de regulamentação formal não dispensa a responsabilidade ética, técnica e formativa.

Ao integrar uma associação como a AIPA – Associação Internacional de Psicanálise e Aconselhamento –, o profissional passa a fazer parte de uma comunidade comprometida com padrões rigorosos de qualidade, ética, supervisão clínica, formação contínua e responsabilidade social. Esta vinculação reforça a credibilidade profissional, promove a autorregulação da prática e garante uma atuação mais qualificada perante as necessidades emocionais dos clientes.

A AIPA disponibiliza acompanhamento permanente, supervisão especializada, mecanismos internos de fiscalização e apoio ético-deontológico, contribuindo para a solidez da prática profissional e para a proteção dos praticantes e da população atendida. Em tempos de crescente procura por cuidados de saúde mental, é essencial que psicanalistas e conselheiros assumam uma postura responsável, colectiva e comprometida com o bem comum — e isso começa por não caminhar a sós.

Reconhecimento Formativo e Possibilidade de Creditação em Ensino Superior

As Formações Avançadas Pós-Universitárias da AIPA são ministradas em Portugal como formações livres, especializadas e não conferentes de grau académico português, no âmbito da liberdade de ensino e de associação.

A formação articula duas dimensões complementares: o diploma institucional da AIPA, que certifica o percurso formativo realizado no âmbito da Associação — incluindo, conforme a modalidade escolhida, teoria, análise pessoal, aconselhamento pessoal, supervisão/orientação formativa e acompanhamento institucional — e a certificação académica da UniFil, correspondente à componente teórico-curricular, emitida no Brasil como Pós-Graduação Lato Sensu, nos termos da legislação brasileira aplicável.

Esta certificação pode abranger a Pós-Graduação Lato Sensu em Teoria Psicanalítica Clássica e Contemporânea, a Pós-Graduação Lato Sensu em Aconselhamento, ou ambas, no caso da Formação Completa em Psicanálise e Aconselhamento. Em Portugal, deve ser compreendida como certificação académica estrangeira de pós-graduação lato sensu, não conferente de grau académico português.

Nos termos do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, as instituições de ensino superior portuguesas podem creditar formação anteriormente realizada, incluindo formação obtida em cursos não conferentes de grau académico, quando considerada relevante para o ciclo de estudos em causa.

Assim, os conteúdos, horas e certificações obtidos no percurso AIPA poderão ser apresentados pelo formando para:

• creditação de competências ou unidades curriculares;
• reforço curricular em candidaturas a mestrado, doutoramento ou outros percursos académicos;
• demonstração de percurso técnico-científico na área da Psicanálise, do Aconselhamento, da saúde mental e das ciências humanas;
• valorização profissional e académica do percurso formativo realizado.

A decisão sobre qualquer creditação, equivalência, valorização curricular ou atribuição de ECTS cabe sempre exclusivamente à instituição de ensino superior ou entidade competente que analisa o processo do candidato.

A eventual certificação da AIPA enquanto entidade formadora, quando aplicável, refere-se à qualidade e organização da atividade formativa, não constituindo reconhecimento de profissão regulada, grau académico português ou autorização para uso de títulos profissionais reservados.

Sobre o certificado (diploma) após a formação

A AIPA ministra as suas Formações Avançadas Pós-Universitárias em Psicanálise e Aconselhamento em território português com base na liberdade de ensino e de associação, conforme previsto nos artigos 43.º e 46.º da Constituição da República Portuguesa.

Estas formações enquadram-se como formações livres, especializadas e não conferentes de grau académico português, no domínio da Psicanálise e do Aconselhamento.

Em conformidade com os Estatutos da AIPA, podem ser admitidos à formação candidatos que ainda se encontrem a frequentar o ensino universitário. Contudo, a emissão do diploma institucional da AIPA em nível pós-universitário e da certificação académica de Pós-Graduação Lato Sensu da UniFil, quando aplicável, ficará condicionada ao cumprimento dos requisitos académicos, documentais e institucionais exigidos, nomeadamente:

• conclusão de formação de nível superior, licenciatura ou equivalente;
• cumprimento integral do percurso formativo correspondente à modalidade escolhida;
• aprovação nas disciplinas e trabalhos avaliativos;
• cumprimento das componentes institucionais exigidas, incluindo, conforme o percurso, análise pessoal, aconselhamento pessoal, supervisão/orientação formativa e prática acompanhada;
• cumprimento das normas pedagógicas, éticas e administrativas da AIPA e da UniFil.

A AIPA zela por garantir total transparência quanto ao estatuto legal, académico e institucional das suas formações, reafirmando o seu compromisso com a seriedade científica, ética e profissional no campo da Psicanálise e do Aconselhamento.